Com sede em Kingston, na Jamaica, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês) é uma instância da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por gerir os recursos minerais do fundo do mar para além da jurisdição nacional, em uma área que abrange 54% dos oceanos.
Comandado pela oceanógrafa brasileira Letícia Carvalho desde 2025, o organismo está empenhado na conclusão de um código para mineração em águas profundas. Trata-se de um conjunto de regras internacionais para permitir a extração de recursos no leito dos oceanos de forma sustentável.
Notícias relacionadas:Tratado do Alto-Mar: entenda o que muda para o Brasil.Após mais de dez anos de diálogos e trabalhos na construção de um consenso para o documento final, os 171 membros mais a União Europeia – são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar –, se reunirão em junho e julho para a segunda etapa da 31 ª Sessão da ISA com o objetivo de concluir o código.
No Brasil, durante a primeira visita oficial como secretária-geral da ISA, Letícia Carvalho falou com exclusividade à Agência Brasil sobre o andamento dos trabalhos de construção do Código de Mineração e sobre a experiência de ser a primeira mulher, cientista e latino-americana a ocupar o cargo.
Confira os principais trechos da entrevista:
Agência Brasil: A ISA tem trabalhado na construção de um Código para Mineração do Fundo do Mar. em qual estágio está a preparação desse documento?
Letícia Carvalho: Esse é um trabalho longo e, como todo trabalho multilateral, ele exige consenso. Por isso, já são mais de dez anos de negociação. A ISA tem, durante 30 anos de sua existência, um arcabouço normativo muito consolidado para a parte de prospecção e explotação [extração] de recursos minerais.
Isso significa, que desenvolvemos estudos que visam entender a viabilidade dessa mineração no sentido custo-benefício econômico, mas também o entendimento do ecossistema marinho como um todo e, sobretudo, as necessidades obrigatórias no âmbito da Autoridade Internacional de proteção desses ecossistemas onde esses domínios minerais acontecem.
Atualmente, a ISA encontra-se dedicada a cumprir a última etapa desse processo regulatório, que é mais importante, porque ela irá adotar o Código de Mineração, ou seja, passaremos de uma etapa crucial de pesquisa, geração de conhecimento, ciência, acúmulo de dados, para uma etapa de explotação e uso comercial.
Chegaremos, então à escala comercial dessa mineração tão esperada por tantas indústrias, como a de segurança, transição energética, como mais uma fonte desses recursos, sobretudo, para países que não têm acesso ou não dispõem de minerais críticos em seus territórios.
Eu tenho grandes esperanças que os países virão reunidos na próxima sessão da ISA e até o final desse ano, imbuídos de uma grande vantagem política em adotar o Código de Mineração ao mais tardar, se não ao final desse ano, ao início do ano que vem.
Agência Brasil: Qual a importância dessa regulação?
Letícia Carvalho: O código é um elemento fundamental para a plena atuação da autoridade internacional como órgão regulador multilateral. Sem ele, ficamos sem a capacidade de regular e governar todas as atividades inerentes à mineração comercial em fundos marinhos em alta profundidade.
As atividades minerais precisam acontecer de forma a não gerar danos descontrolados ou irreversíveis a esses ambientes sensíveis fora de jurisdição dos territórios nacionais, que representam um território de 54% dos oceanos, ou seja, toda a massa continental caberia duas ou três vezes dentro desse espaço se colocada conjuntamente.
É a última fronteira onde os seres humanos ainda não realizaram atividades comerciais até o momento e, por isso, há uma necessidade de auxiliar nos usos múltiplos de diferentes recursos nos oceanos. Compatibilizar usos pacíficos de desenvolvimento econômico, proteção ambiental e outros usos é realmente um dos fundamentos da governança oceânica.
A secretária-geral Letícia Carvalho está no Brasil para a 31ª sessão da ISA – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Agência Brasil: Quando falamos de riquezas do fundo do mar estamos falando de quais tipos de recursos?
Letícia Carvalho: Há recursos pesqueiros, biodiversidade. Boa parte das comunicações fazem uso de cabos submarinos, transmitem a maior parte dos dados que hoje são compartilhados globalmente por cabos assentados no assoalho oceânico, onde também se encontram minerais.
Então, há uma grande importância da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos em atuar como reguladora e também conciliadora desses diferentes usos. Ou seja, a proteção ambiental vem intrínseca como uma obrigação.
Não é possível autorizar atividades de exploração comercial sem que seus contratantes ou investidores atuem de forma incisiva em proteção ambiental, em mitigação, e prevenção de riscos.
Há também uma grande necessidade de coordenação que a própria Autoridade realiza, buscando compartilhar trabalhos com outras entidades multilaterais, como a FAO, por exemplo, referente aos recursos pesqueiros ou com a Associação Internacional de Cabos Submarinos, no sentido de evitar conflitos e buscar sinergias.
Entre as diversas atividades que devem acontecer na área oceânica, desde a navegação na superfície, até as suas áreas mais profundas, onde estão os assoalhos oceânicos. E me refiro à profundidade de 2 mil metros até 11 mil metros abaixo do nível do mar.
Quando a gente fala de acordos e tratados multilaterais, existe o tratado de alto mar, que é o BBNJ. Eu queria saber por que o tema mineração ainda não entrou, ele não faz parte desse tratado, já que ele é sobre exatamente essas jurisdições além das nacionais.
